[@Miguel]
… mas esta aparentemente não pode desenvolver a referida actividade não pelo seu carácter jurídico (porque aliás, além disso, não faz ‘negócio’) mas por esgotamento de quota. E depois de anos de actividade publicitada, é notificada da necessidade do licenciamento quando já não o pode fazer.
Quotas de ‘porrada e mau viver’, em mau tempo. É o que nos calha.

Quanto à questão da multa, realmente não se compreende esta lei, e não se compreende que hajam fabricas de biodiesel a ser construídas no país quando não há licenças! Ou será que as licenças são só para alguns???

É que para as pessoas que não sabem, deitar óleo de cozinha no lixo é uma contra-ordenação punida por lei! lol, portanto, não podem deitar para o lixo(ou para o cano), não podem fazer biodisel, acho que só nos resta beber!

E outra coisa que me deixa algumas dúvidas porque sou pouco entendido nesta coisa de leis: o que se entende por produtor dedicado? Pelo sentido da palavra, dedicado será aquele que apenas se dedica a uma acção. Bem, não me parece o caso, mas como digo, não sou entendido nas leis.

Mas o meu bom senso diz-me que é estúpido a multa em questão, uma vez que nunca houve negócios envolvidos. Mas isso sou eu…

A questão aqui só tem a ver com a legalidade. Apesar do sensacionalismo que a notícia do público possa ter, a ASAE multou a Junta de acordo com a lei, que diz que os produtores de biodiesel têm de ser reconhecidos como tal, coisa que a junta não é.

Quando a lei está mal, eu digo mude-se a lei! A questão aqui não tem a ver com a legalidade do processo ou não. Tem antes a ver que um dos mais antigos inovadores na área do Biodiesel ao nível do poder local, é impedido de fazer inovação e protecção ambiental. No fim quem é que vai pagar por isto? As populações é claro, quem é vai ganhar? A meia dúzia de empresas “autorizadas” pelo 3 organismos do governo citadas na peça. Porque já se percebeu que o que está por detrás desta acção da ASAE não foram os interesses do estado, mas a falta de luvas nos sítios certos.

E se para além da lei for preciso mudar os políticos que estão no governo, mude-se também os políticos.

Artigo 7º
3 - Os pequenos produtores dedicados devem comunicar à Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE) e à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), até ao final dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, as quantidades de biocombustíveis e ou de outros combustíveis renováveis por si produzidas no trimestre anterior, bem como a identificação dos consumidores e das respectivas quantidades que lhes tenham sido entregues.
4 - O reconhecimento como pequeno produtor dedicado está sujeito a despacho conjunto do director-geral de Geologia e Energia e do director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Artigo 14.º
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 44891, no caso de pessoas colectivas:
a) A violação das quotas mínimas previstas no n.º 2 do artigo 5.º;
b) A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 6.º;
c) A violação do disposto no n.º 4 do artigo 7.º e no artigo 11.º;
d) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 9.º;
e) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 10.º
2 - A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 15.º
A instrução dos processos de contra-ordenação, instaurados no âmbito do presente decreto-lei, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade, sem prejuízo das competências próprias de outras entidades.

Nota do SPP:

(…) só agora a Direcção-Geral de Finanças do Ministério da Economia e a Direcção-Geral das Alfândegas o informaram da necessidade de legalizar a produção de biodiesel. “Fiz todos os esforços para me legalizar e, depois de preencher uma série de requisitos, fiquei espantado ao deparar que a quota está esgotada no país”

Anda tudo de cabeça para baixo….irra!