Recentemente a Viacom exigiu ao Google que entregasse ao tribunal para serem analisados os registos dos acessos de todos os seus utilizadores. Ora, acontece que isto coloca uma questão fundamental que é a seguinte. Um tribunal americano, decidiu que os meus dados pessoais, portugueses, que estavam nas mãos de uma companhia americana fossem entregue a outra companhia americana.
Ora eu sei que aceitei os termos de serviço do Youtube, mas quando assinei os tais termos americanos do serviço diziam que iam respeitar a privacidade dos meus dados pessoais. Ora, acontece que tal não aconteceu, porque embora um tribunal americano me mereça respeito, para todos os efeitos não tem jurisdição sobre mim, português. Ou seja, os dados de um cidadão português serão entregues por ordem de um tribunal americano (O Google entretanto conseguiu que os dados fossem anonimizados, mas mesmo assim continuam a ser os meus dados. E se a seguir for pedido o dicionário de anonimização?). Claro que podemos argumentar que o facto de os servidores do Google estarem nos EUA (estarão todos?) para todos os efeitos um registo é como se tivesse sido feito dentro de solo americano. Ora isto é admissível? Para todos os efeitos eu não estou em solo americano, e para além disso quem diz que os servidores utilizados não foram os localizados na Europa. E se sim, estão sobre jurisdição europeia, logo porque pode um tribunal americano exigir os dados? Quem protege a minha confidencialidade?
Quer isto dizer que o Youtube deve criar versões nacionais de todos os serviços que disponibiliza ou quer isto dizer que devia o Youtube bloquear o registo de pessoas não americanas?
Não estou a dizer o que tem que ser feito, mas antes é preciso pensar o que valem as chamadas políticas de privacidade, uma vez que a internet cada vez é menos zona franca e os dados inseridos sob uma política de privacidade de nada valem se as leis de um país particular as subverterem. Aliás é preciso repensar se a internet é a tal zona auto-regulada de todas as liberdades idealizada no princípio, ou então vamos estar cada vez mais sujeitos a “peculiaridades” que irão fechar a net em “netinhas” nacionais para se adequar à especificidade de cada país.
Isto começará com coisas óbvias, como o combate à pedófilia, ou protecção contra nazis ou terrorismo, mas lentamente alargar-se às coisas mais mundanas. O caso da Viacom é por questões de direitos de autor com o único objectivo de tentar provar que o Youtube não faz tudo o que pode para evitar a colocação de material com copyright no seu site. Mas se não houver uma espécie de tratado internacional sobre o estatuto da internet, muito provavelmente estaremos condenados um dia a ser punidos por não lavarmos os dentes à noite.
É irónico que quando se trata de países, cujos governos são conhecidamente anti-democráticos, que mandam bloquear sites, ou domínios por razões políticas, somos os primeiros a condena-los e exigir o fim da censura, quando por cá somos os primeiros a deixar que empresas privadas ditem a mesma censura através dos tribunais, invadindo a privacidade dos utilizadores sem apelo e com a complacência do sistema legislativo.
As empresas aprenderam a utilizar o sistema judicial para imporem as suas vontades e a sua censura. Da próxima vez que se for inscrever num site qualquer, pense duas vezes até que ponto é que os dados que está a inserir são importantes para si!