Actualizado a 16 de Janeiro: Pelos vistos ontem as finanças recuaram e anunciaram que os contribuintes podem entregar as declarações em falta até ao final de Janeiro, vendo assim anuladas as contra-ordenações que tem contra si. No entanto isto não resolve o problema de no código haver uma duplicação de registos. Não sabe as finanças somar os valores das entregas trimestrais e precisa de mais uma declaração anual? (Comunicado oficial) [ad#ad-1] A DGCI está a exigir a cerca de 200 mil contribuintes de recibos verdes, 248€ de multas?
Diz o Ministério das Finanças que a obrigação de “entregar uma declaração de informação contabilística e fiscal consta dos Códigos de IRS, IRC e do IVA não existindo qualquer necessidade de notificação para efeitos do seu cumprimento“.
Ora se 200 mil contribuintes que passam recibos verdes e declaram IVA e pagaram IRS, se “esqueceram” de entregar a uma declaração de informação contabilística e fiscal porque será?
Acha o Ministério que esses 200 mil de repente decidiram ser faltosos? Acha o ministério que é agora com notificações para pagar em 10 dias uma coima sobre a qual a pessoa não é tida nem achada é que vai conseguir equilibrar as contas públicas de 2008?
Isto para além de ser a maior falta de respeito pela situação das famílias portuguesas que agora se vêm obrigadas a despender 248€ do seu orçamento para entregar ao estado a 10 dias do Natal.
Reclamar! Sim podem (Nos tribunais com todos os custos que isso acarreta, e no departamento de finanças, para lhe mostrarem filas de espera eternas que fazem perder dinheiro a quem não quer ser roubado). Espero que a reclamação comece em força a só acabe no dia em que este governo sair de cena.
Dolo. O que eu acho que o ministério está a fazer é matéria dolosa. O ministério das finanças está a fazer um acto consciente que visa apenas prejudicar o contribuinte. Daí o DOLO. Sim. Isto não o caso de haver falta de pagamento de uma dívida. Se o MF tivesse avisado essas pessoas, ninguém estaria em falta e o MF não estaria mais rico. É o caso de falta de um papel. O Ministério decide cobrar 248€ por essa falta, que introduziu na lei, mas da qual pelos vistos 200 mil pessoas não sabiam.
200 mil pessoas é muita gente senhor ministro. Acha que são todos trafulhas ou analfabetos? Tenha vergonha.